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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 17:01
Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição
O empresário autor do recurso, que tramita sob segredo de justiça, questionava decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que fixou pensão alimentícia para dois filhos menores com base em salários mínimos
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 11:18
Plenário: Habeas Data é adequado para obtenção de informações fiscais
“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais”
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 14:23
Constituição veda equiparação entre militares das Forças Armadas com PM e bombeiros do DF
O STF reafirmou a jurisprudência de que é inconstitucional equiparar a remuneração dos militares das Forças Armadas com a dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2014 - 11:24
STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos
A decisão se refletirá em, pelo menos, 16 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias do Judiciário
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 08:57
Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
Foi fixado duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de EPI sobre o direito à aposentadoria especial
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 09:22
STF confirma entendimento do TST sobre intervalo para mulher previsto na CLT
O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 14:11
Bayer Schering vence disputa por patente de substância usada em anticoncepcional
A ação foi ajuizada pela Libbs Farmacêutica contra a Bayer Schering e o INPI com o objetivo de anular a patente da substância
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2014 - 15:48
Turma aumenta indenização a eletricista mutilado após descarga elétrica
O choque de 7,9 mil volts resultou na incapacidade permanente para o trabalho e na redução da capacidade de realizar tarefas da vida cotidiana
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2014 - 10:11
Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral
Segundo o relator, a questão jurídica em discussão é saber se a abordagem do transexual configura ou não conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e aos direitos de personalidade, e portanto, indenizável a título de danos morais
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 16:04
TJ anula cobrança excessiva de roaming por operadora
Segundo o relator, “o dever de informar é natural e inerente às atividades dos fornecedores, sendo destes o ônus de repassar devidamente as informações aos consumidores”
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 09:58
Barroso vota pela validade da desaposentação
Barroso afirma que em seu entendimento, a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício, levando em consideração as novas contribuições
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 16:04
Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva
O Tribunal garantiu a Caixa Econômica Federal a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do PAR e que havia sido alienado a terceiros
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 17:15
Assistente de negócios é enquadrado como bancário e tem vínculo reconhecido com Finasa
No entendimento majoritário da Turma, houve terceirização ilícita de atividade-fim, estando caracterizados os requisitos configuradores da relação de emprego
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 15:45
STF suspende julgamento sobre tributos na importação de itens eletrônicos em material didático
Cinco ministros votaram pela imunidade tributária de material didático
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Junho de 2014 - 11:10
Recurso ordinário em ação rescisória.
Arrematação judicial. Complemento do lance fora do prazo previsto no art. 888, § 4°, da CLT. Violação de lei configurada.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 10:15
DF terá de indenizar família por morte de mulher eletrocutada
Família exigiu danos morais e materiais; mesmo com os fios clandestinos, foi detectada culpa da CEB por ionstalação precária
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 17:45
STJ rejeita recurso da BB Previdência contra base de cálculo de PIS e Cofins
BB Previdência entrou na Justiça alegando que a cobrança do PIS e da Cofins não poderia ser estabelecida tendo como base de cálculo a totalidade das suas receitas
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 14:15
Espanha sem imunidade absoluta terá de indenizar administrador
O Tribunal negou provimento a agravo do Reino da Espanha, que tentou reverter condenação deferida pela Justiça brasileira a pagar gratificação e recolher valores de FGTS a um trabalhador
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 16:45
Suspensos processos em que banco foi condenado, de ofício, a pagar danos sociais
Diferentemente do dano moral, cujo beneficiário é a vítima, a indenização por dano social foi destinada pela turma recursal a uma instituição prestadora de serviços sociais
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Modelos » Civil Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 15:20
Modelo de impugnação à contestação na ação negatória de paternidade
Impugnação à contestação na ação negatória de paternidade
